Termos de Uso

Versão 2026-10-28

Minuta em revisão jurídica. Versão 2026-10-28.

1. Aceitação

Ao criar uma conta no Digital Orçamentos ("plataforma"), oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], você ("prestador") declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que a plataforma faz

A plataforma é uma ferramenta para montar orçamentos e entregá-los ao seu cliente por link, PDF, e-mail ou botão de WhatsApp, e para publicar uma página do seu negócio nos planos pagos. A plataforma não presta os serviços orçados, não intermedeia pagamentos entre você e seus clientes e não é parte da relação entre vocês.

3. Cadastro

O acesso é feito exclusivamente com uma conta Google. Você deve informar nome completo, CPF, telefone e endereço verdadeiros e mantê-los atualizados. Cada CPF pode ter uma única conta e um único teste grátis.

4. Teste grátis, planos e cobrança

• O teste grátis dura 30 dias ou 10 envios de orçamento, o que acontecer primeiro, e não exige cartão.
• Um envio é contado uma única vez por orçamento, no primeiro uso de qualquer canal de entrega.
• Ao fim do teste, a conta fica em modo leitura até a assinatura de um plano.
• Planos: mensal (R$ 29,90 por mês) e anual (R$ 199,90 por ano, cobrado de uma vez). A cobrança é feita pela Stripe e renovada automaticamente até o cancelamento.
• Os planos pagos incluem orçamentos ilimitados com uso justo de 500 envios por mês. Acima disso podemos entrar em contato para entender o uso.
• Se um pagamento falhar, o acesso continua por 7 dias. Depois disso, a conta fica em modo leitura até a regularização.

5. Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional. Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

6. Seu conteúdo e sua responsabilidade

Todo o conteúdo inserido por você, incluindo serviços prestados, valores, textos, fotos e dados dos seus clientes, é de sua exclusiva responsabilidade. Você garante que tem o direito de usar esse conteúdo e de tratar os dados dos seus clientes.

7. Conteúdo e usos proibidos

• Conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Uso do envio de e-mail para spam ou para pessoas que não pediram orçamento.
• Tentativas de acessar dados de outras contas ou de prejudicar o funcionamento da plataforma.

Podemos remover conteúdo, despublicar páginas e bloquear contas que violem estas regras.

8. Limites de responsabilidade

A plataforma não garante valores, serviços ou resultados combinados entre você e seus clientes. Não respondemos por perdas decorrentes de informações inseridas por você, de indisponibilidade de serviços de terceiros (Google, Stripe, provedores de e-mail) ou de uso indevido da sua conta. Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas ele pode passar por interrupções.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Avisaremos por e-mail ou no painel com antecedência razoável. O uso após a alteração significa concordância.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Contato

Dúvidas: veja a página de Contato.